Bolsonaro sanciona Casa Verde e Amarela sem unificação de tributos

Nesta quarta-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa Minha Vida. O texto, publicado no Diário Oficial da União, possui vetos em relação a unificação de tributos.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o novo programa habitacional será gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e custeado por recursos orçamentários, de fundos habitacionais e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Casa Verde e Amarela

Editada em agosto, a MP que iniciou o projeto Casa Verde e Amarela passou por alterações no Congresso e foi aprovada no Senado em 8 de dezembro. Dessa maneira, a iniciativa entra no lugar do “Minha casa, minha vida”, lançado em 2009 e criado durante a gestão do ex-presidente Lula (PT).

O programa Casa Verde e Amarela tem como principal função o financiamento de casas para a população. Mas além do financiamento de novas moradias, a iniciativa visa também oferecer algum tipo de serviço de regularização fundiária e de melhoria habitacional, ou seja, de reforma de casas. O Casa Verde Amarela é voltado para famílias de áreas urbanas e rurais com renda mensal de R$ 2 mil até R$ 7 mil. Segundo o governo federal, a meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil.

Um dos maiores objetivos do Casa Verde Amarela, segundo a pasta do Ministério do Desenvolvimento Regional, é também aperfeiçoar pontos do programa habitacional anterior. Além da redução dos juros, a ideia é dar atenção à qualidade dos imóveis construídos no âmbito do programa. Além disso, o novo programa do governo visa regulamentar as moradias que estão irregulares e não tirar as pessoas que já estão morando nelas.

Mudanças

O programa sofreu alterações. De acordo com o iG, a nova política habitacional não prevê mais a faixa de renda mais baixa, de até R$ 1,8 mil, onde as prestações são simbólicas. Dessa forma, mantém o foco em famílias de renda entre R$ 2 mil e R$ 7 mil, e que possuem capacidade de assumir o financiamento.

Além disso, foi vetado o trecho que estabelecia que as construtoras participantes do programa pudessem ter um recolhimento unificado dos tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato, assim como no Minha Casa Minha Vida. Portanto, o veto foi feito porque não havia estimativa de impacto orçamentário da proposta e nem de possíveis medidas compensatórias da perda de arrecadação. Assim, as principais mudanças do programa são:

• Fim da faixa de renda mais baixa (R$ 1.800);
• Juros mais baixos e juros especiais para as regiões Norte e Nordeste;
• Regularização de terrenos em parcerias com estados e prefeituras;
• Reformas de casas sem custo para as famílias;
• Doação da União de terrenos e imóveis à iniciativa privada para uso em projetos habitacionais.

Juros menores para Norte e Nordeste

Em suma, o programa prevê ações para a reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. Também haverá a viabilização da renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda. Assim, os juros do financiamento das habitações do programa serão menores nas regiões Norte e Nordeste.

Portanto, a ideia é oferecer mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa até o fim do ano. A estimativa do governo é que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

As taxas de juros devem ficar em torno de 5% ao ano. Para os estados do Norte e do Nordeste, o percentual poderá ser menor, de 4,5% ou mesmo 4,25%, a depender da faixa de renda familiar.

Aluguel social

O governo estuda implantar um terceiro pilar do programa, com o aluguel social, através de parcerias público-privadas. Em suma, o poder público banca uma parcela do aluguel das famílias contempladas no programa, reduzindo o volume dessa despesa no orçamento familiar.

Quais as faixas de renda do Casa Verde e Amarela?

O conceito de faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida foi substituído por grupos.

• 1º Grupo beneficia famílias com renda de até R$ 2 mil;
• 2º Grupo, famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil;
• 3º Grupo, famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

Então, os beneficiários que estão no Grupo 1 terão acesso à compra subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional. Por outro lado, nos grupos 2 e 3, segundo o programa, será possível ter financiamento, com taxas pouco superiores às do Grupo 1 e regularização fundiária.

O Casa Verde e Amarela vai permitir a renegociação de dívidas dos mutuários da faixa 1, de baixa renda, o que o Minha Casa, Minha Vida não previa. Segundo o Executivo, então, a inadimplência é de cerca de 40%, em especial nas famílias com menor renda. Por fim, haverá a organização de um mutirão de renegociação após o fim da pandemia de covid-19.

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