Motoristas não terão que pagar taxa do Seguro DPVAT em 2021
O DPVAT é um seguro obrigatório e funciona como um fundo de indenização relacionado a acidentes de trânsito.
(Foto: Agência Brasília/Tony Winston/reprodução)
Em reunião extraordinária realizada ontem (29), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou o prêmio zero para o Seguro DPVAT em 2021. Na prática, os motoristas não terão que pagar a taxa do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres no próximo ano.
Além disso, o conselho autorizou a contratação de novo operador do seguro de maneira emergencial e temporária, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Economia.
Seguro DPVAT gratuito em 2021
O DPVAT é um seguro obrigatório e funciona como um fundo de indenização relacionado a acidentes de trânsito. Vale para período de até três anos em casos de morte e invalidez permanente, com pagamento de indenização; além de reembolso de despesas médicas e suplementares.
Em 2021, o seguro continua existindo, mas não haverá cobrança. O motivo está relacionado a um montante disponível em caixa, que é suficiente para as operações do próximo ano. O pagamento ou não da taxa no ano de 2022 ainda deve ser definido pelo CNSP.
Nova seguradora
A Susep deve contratar de maneira emergencial uma nova operadora para o Seguro DPVAT. Isso porque em novembro houve o fim do consórcio da Seguradora Líder, que administra o seguro.
Essa dissolução passa a valer em 1º de janeiro de 2021. A saber, a Susep intimou a companhia a devolver R$ 2,2 bilhões relacionados a pagamento de despesas irregulares entre os anos de 2008 e 2020.
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira.” disse o órgão em nota.
Ademais, no ano de 2019 foi editada uma medida provisória indicando a extinção do Seguro DPVAT. Mas acabou sendo derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e caducou em abril de 2020.
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