A Câmara dos Deputados rejeitou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 135/19 que tornaria obrigatório o voto impresso. Como a matéria não obteve os 308 votos necessários para ser votada em segundo turno, a PEC foi arquivada. Mas e agora, a discussão sobre o voto impresso pode ir para o Senado?
PEC do voto impresso pode ir ao Senado?
De acordo com o texto constitucional, por enquanto, a PEC do voto impressão não deve seguir para o senado. A Constituição diz que a Proposta de Emenda Constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, o que quer dizer no ano legislativo em curso.
Assim que retornar os trabalhos legislativo de 2022 é possível, portanto, que seja apresentava nova proposta com a mesma matéria.
Na votação realizada no plenário, foram 229 votos favoráveis e 218 contrários, além de uma abstenção.
Para ser aprovada, a PEC precisava passar por duas votações e ter pelo menos 308 votos favoráveis em cada uma delas. Ou seja, 3/5 dos membros da Casa. Por se tratar de emenda à Constituição, a tramitação é diferente de uma lei ordinária, que é aprovada com a maioria simples.
Mesmo que fosse aprovada na Câmara, seriam necessárias duas novas votações no Senado também por 3/5 dos membros. Na PEC não há etapa de sanção ou veto pelo Presidente da República.
Com a rejeição na primeira votação da Câmara Federal, a proposta é arquivada.
SEM CHANCES – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi categórico ao dizer que não vai pautar a votação sobre o voto impresso na Casa. Questionado se o Senado iria analisar o projeto, Pacheco disse que a Câmara já resolveu a questão em definitivo.
“Considero que esse pronunciamento da Câmara a respeito desse tema torna definitiva e resolvida esta questão, não cabendo ao Senado qualquer tipo de deliberação ou de tramitação de uma matéria com o mesmo objeto”, enfatizou.
Vale ressaltar que existe um projeto similar à PEC 135/19 que foi votada na Câmara em tramitando no Senado desde 2015. No entanto, o presidente reafirmou que a decisão dos deputados na rejeição da proposta encerrava o assunto.
Com a decisão dos deputados federais, o texto será arquivado. Por enquanto, as eleições de 2022 seguem mantidas dentro do atual formato de votação.
O que é a PEC do voto impresso?
A PEC 135/2019, redigida pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e que tem como relator o deputado Filipe Barros (PSL-PR), prevê que uma cédula seja impressa depois que o eleitor votar na urna eletrônica para que se possa conferir o voto.
O voto impresso não tiraria a urna eletrônica, mas, segundo a proposta, a ideia é que o eleitor possa conferir se o voto digitado na máquina foi mesmo para aquele candidato.
A justificativa para a PEC é que desta forma os votos poderiam ser auditados e assim evitaria fraudes.
No entanto, é importante citar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral faz a própria auditoria das urnas de forma eletrônica.
Como é o voto que Bolsonaro quer em 2022?
Defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o voto impresso funcionaria já a partir das eleições de 2022.
Na urna eletrônica, os números que cada eleitor digitasse seriam impressos e estes papéis depositados de foram automática em uma urna de acrílico, acoplada ao sistema eletrônico.
A ideia de Bolsonaro é que, em caso de suspeita de fralde nas urnas eletrônicas, os votos em papel possam ser apurados manualmente.
Apesar de ter sido eleito em 2018, o presidente diz que desde a última eleição houve fraude, e que por isso a votação através da urna eletrônica não é confiável.
Por que a PEC do voto impresso não foi aprovada?
Como já explicado anteriormente, para seguir adiante a Proposta de Emenda à Constituição precisaria ter 308 votos, o que corresponde a 3/5 dos membros da Câmara Federal, composta por 513 deputados federais.
Todos os partidos de oposição votaram contra a proposta. “Foi correto que rechaçássemos essa proposta porque seria um grave retrocesso no país. Não houve um caso de fraude comprovada nos 25 anos de uso da urna eletrônica no país”, disse à Agência Brasil, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição.
O vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio, relembrou que o partido chegou a pedir ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma auditoria nas urnas após a vitória de Dilma Rousseff, do PT, sobre o candidato do PSDB, Aécio Neves, nas eleições de 2014.
A auditoria confirmou que não houve nenhuma adulteração de programas ou de votos e que realmente não houve fraude nas eleições de 2014.
Como funciona a consulta pública do Senado?
Todos os projetos de lei e demais proposições que tramitam no Senado ficam abertos para receber opiniões desde o início até o final de sua tramitação.
É válido pontuar que o voto impresso foi uma consulta pública colocada para votação no site ainda em 2018.