Projeto prorroga até 2023 incentivos fiscais de Sudam e Sudene

Depois de ter sido aprovado a toque de caixa no Senado, em maio, já está na Câmara projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). A proposta em tramitação pode ampliar a renúncia fiscal do governo federal em até R$ 8 bilhões. Trata-se da prorrogação por cinco anos, até 2023, do prazo que acaba no final de 2018 para aprovação de desconto 75% do Imposto de Renda (IR) para empresas que estão instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Há estimativas de que o rombo seria de R$ 5,6 bilhões ao ano, mas esse valor pode aumentar por causa de emenda da líder do MDB no Senado, Simone Tebet (MS), para incluir na proposta de Eunício os projetos da área da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Crescimento assegurado na Sudam e na Sudene

De acordo com o autor, a proposta mantém o crescimento econômico nas áreas da Sudam e da Sudene. “E impõe a necessidade de fortalecer as ações de consolidação do desenvolvimento regional e de combate às desigualdades regionais”, justificou Eunício, em defesa da aprovação do projeto de lei. O texto, no entanto, não trata da renúncia fiscal a ser arcada pelas contas públicas do governo do próximo presidente da República. De acordo com relatório desenvolvido pela Receita Federal sobre gastos tributários ao longo de 2018, os descontos do Imposto de Renda concedidos pela Sudam e pela Sudene têm uso por dez anos. Para este ano, os descontos do IR nessas superintendências somam, respectivamente, R$ 2,267 bilhões e R$ 3,395 bilhões.

O relator do projeto de lei na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), foi favorável à prorrogação, permitindo também que as empresas possam usar, como capital de giro, metade do valor aplicado como reinvestimento nas instituições financeiras locais, os Bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB). A emenda de Monteiro também prorroga para 2023 o prazo desse incentivo e determina que os 50% restantes do valor de reinvestimentos aplicados nos bancos oficiais sejam usados na aquisição de máquinas.O parlamentar acatou a alteração proposta pela senadora Simone Tebet, mas frisou que ela foi adicionada em um dispositivo separado, para que, em caso de veto pela equipe econômica do governo, os entes beneficiários originais do PL não sejam prejudicados.

Negócio da China

Na Câmara, já há um indício de que deputados com propostas semelhantes pretendem pegar carona na proposta ou apensar seus projetos sobre o mesmo tema no texto de Eunício. Há pelo menos cinco projetos de leis tramitando nesta Casa. Em comum, todos eles elevam o tempo de validade dos benefícios a partir de 31 de dezembro de 2018, data em perderiam a vigência. Um deles é autoria do deputado federal do Amazonas, Pauderney Avelino (DEM), que prorroga por mais 20 anos o prazo de vigência dos incentivos da Sudam e Sudene. Já a proposta da deputada Gorete Pereira (PR-CE) prorroga até 2073 a validade de três benefícios fiscais aplicados nas áreas da Sudene e da Sudam e que se encerraram em 2018, incluindo o desconto de 75% no IR.

Segundo avaliação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), os valores agregados dos incentivos concedidos entre 2007 e 2014 alcançaram R$ 16,5 bilhões. O estudo da organização aponta que os incentivos da Sudam são um prêmio a mais a gigantes nacionais e transnacionais que exploram recursos minerais amazônicos cobiçados mundialmente . Na análise, a entidade identifica que empresas como a Vale do Rio Doce, BHP Billiton, Hydro Norsk e Mineração Rio do Norte estão na lista das corporações beneficiadas com isenção de 75% do IR. Esta redução pode ser ainda maior se estas empresas, adicionalmente, optarem pela utilização de 30% dos 25% do imposto devido para ampliarem suas capacidades de exploração, o que pode chegar a 82,5% do Imposto de Renda devido. Literalmente, um “negócio da China”, classifica a avaliação feita pelo Inesc.

Relatório do Ministério do Interior aponta que em 2017 foram investidos R$ 64,6 bilhões na área da Sudene, que contribuíram para manter no exterior 92.089 postos de trabalho. A Sudam lançou um sistema de avaliação de incentivos fiscais para responder às críticas de que o governo não tem sistema de avaliação dessa política de renúncia fiscal. Entidades empresariais apontam que, em vez de retirar benefício, o governo deveria manter a competitividade das regiões menos desenvolvidas e mais carentes de infraestrutura para atrair investimentos.