Por que o orçamento secreto é inconstitucional?

O orçamento secreto, que engloba as emendas parlamentares que não têm critérios claros ou transparentes, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira. Isso significa que a destinação dos recursos bilionários do orçamento secreto está proibida. Além disso, o STF determinou que os gastos com emendas de relator desde 2020 devem ser publicitados com a identificação dos responsáveis.

Entenda o que aconteceu:

Inconstitucionalidade do orçamento secreto

Por 6 votos a 5, o STF determinou que o orçamento secreto é inconstitucional. Isso porque a distribuição das verbas não segue critérios técnicos e transparentes segundo o entendimento dos ministros. Em novembro de 2021, a relatora Rosa Weber havia suspendido os repasses do orçamento secreto, mas acabou liberando o pagamento por causa de uma aprovação no Congresso de novas regras para as emendas.

No último dia 14 de dezembro, no entanto, Weber declarou que as práticas do orçamento secreto são incompatíveis com a Constituição e determinou ainda que as informações sobre a destinação das verbas sejam divulgadas no prazo de 90 dias. Durante a sessão, a ministra disse que “O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”.

A relatora afirmou ainda que “Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”.

Por que as emendas são inconstitucionais?

Além da falta de transparência, o STF entendeu que as práticas do orçamento secreto são inconstitucionais porque afetam a separação de poderes, já que dá ao Congresso poderes acima do Orçamento da União, evidenciando assim desvio de finalidade das verbas. E tem mais: Rosa Weber disse também que “o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária”. Ou seja. segundo ela, a destinação dos recursos não é clara e, por isso, o orçamento secreto não é constitucional.

Quem votou pelo fim do orçamento secreto?

O voto da relatora pela extinção do orçamento secreto foi seguido por Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Dessa forma, o uso das emendas de relator ficam restritos a “correções” no orçamento, como ocorria antes de 2019. Por outro lado, no entanto, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes entenderam que as emendas podem ser distribuídas pelo relator do Orçamento, mas divergiram quando às medidas que devem ser adotadas para aprimorar a prática.

O voto de desempate foi de Ricardo Lewandowski, que, ao acompanhar a relatora, disse que não é possível identificar quem se beneficiou com o orçamento secreto e que precisam ser adotadas medidas de rastreabilidade do orçamento. Segundo ele, há falta de clareza em relação aos beneficiados e como as verbas são repartidas.

Congresso mudou regras para tentar impedir a decisão do STF

Na semana passada, em uma sessão conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, o Congresso determinou novas regras para o orçamento secreto com o objetivo de tentar evitar a decisão tomada hoje no STF. Pela decisão, as indicações deveriam ser feitas por deputados e senadores com conhecimento geral dos nomes dos beneficiados, ao contrário de como vinha acontecendo.

Além disso, o Congresso entendei que a distribuição dos recursos deveria ter os seguintes critérios: 80% para indicações de partidos de acordo com o tamanho das bancadas, 15% para as presidências da Câmara e do Senado e 5% decididos pelo presidente e pelo relator da comissão mista de orçamento.

No entanto, segundo a decisão do Congresso, a divisão dos recursos poderia ser determinada pelos partidos, pelo presidente da casa ou até pelo relator. Dessa forma, alguns parlamentares poderiam ter mais dinheiro do que outro para repassar.

Segundo informações publicadas pelo G1, depois da votação no Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD) disse que a ideia era corrigir pontos vulneráveis do projeto que foram apontados pelo STF anteriormente. “Considero adequado o que o Congresso fez hoje, com uma aprovação desse projeto de resolução, que é uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público, com a impessoalidade e algo muito importante, que é a transparência”.

Mesmo depois do encontro de Pacheco com Lewandowski para entrega de um documento com as proposições da casa, as mudanças propostas não foram suficientes para barrar a decisão do Supremo Tribunal Federal. O próprio Lewandowski, na votação do STF, disse que as alterações não promoviam a transparência necessária para o repasse das emendas.

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