O que é a reforma administrativa? Entenda os 5 principais pontos
Também conhecida como PEC 32, a reforma administrativa visa alterar regras do funcionalismo público no Brasil
Reforma administrativa: O que é e o que pode mudar se for aprovada pelo Congresso Nacional; na foto, esplanada em Brasília - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Você sabe o que é a reforma administrativa? A proposta visa alterar algumas regras já estabelecidas, dos servidores públicos no Brasil.
Enviada pelo governo federal, ela já foi aprovada com mudanças na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). No entanto, a Casa de Leis vai votar se o projeto passa ou não. A votação ocorre em plenário e ainda não tem data definida.
Por fim, o Senado Federal também irá analisar. Sendo assim, precisa de 49 votos para ser ou não aceita. Os senadores também votarão em dois turnos.
O DCI listou alguns dos principais pontos que você precisa saber para entendê-la, confira:
1. O que é a reforma administrativa?
O governo federal diz que a reforma administrativa visa enxugar a máquina pública. Ou seja, equilibrar as contas e atingir o ajuste fiscal do país.
Assim, o método para atingir isso é facilitar a demissão de alguns funcionários. Sendo assim, permitir maior acúmulo de funções, definir de tetos salariais, dentre outras mudanças.
O texto original da gestão Bolsonaro ressaltava que o objetivo era “transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade”. Assim, isso seria feito “oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo”.
2. A reforma administrativa afeta quais funcionários?
O direito à estabilidade dos próximos funcionários públicos deve acabar. Com a alteração da CCJ, essa mudança valerá a quem trabalha em estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, acha que se a reforma passar, toda a população será atingida. Segundo ele, os serviços públicos não podem ser geridos na mesma lógica do mercado.
Assim, empresa públicas, que devem atender a todos, seguindo princípios constitucionais, estariam sujeitas a estarem de acordo com regras visando o capital. Veja algumas das principais empresas brasileiras, que seriam afetadas:
- Caixa Econômica Federal
- Correios
- Petrobras
- Banco do Brasil
- Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras)
- Embrapa
- Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Segundo a diretora da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB), Eliene Novaes, servidores públicos poderiam ter redução salarial, fim da hora extra e de adicional noturno. Além disso, os trabalhadores poderiam ficar reféns das atuais gestões, que podem escolher quem é ou não funcionário.
Também, governantes poderiam influenciar no quadro de funcionários. Sendo assim, facilitando a demissão aos que não tiverem estabilidade para fiscalizar o poder público com independência.
O que é a PEC 32?
É a mesma coisa que a reforma administrativa. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020. Essa proposta visa mudar regras de todos os entes da federação. São eles a União, os estados (e o Distrito Federal), além dos municípios.
Dessa forma, a regra vai mudar para servidores públicos dos três poderes. Ou seja, vinculados ao Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Segundo a proposta, os funcionários poderiam ser demitidos pelo critério de “insuficiência de desempenho”. Atualmente, os servidores públicos podem ser demitidos, mas com critérios específicos.
3. Como ficam os concursos com a reforma administrativa?
O governo federal argumenta que a reforma não influenciará nos atuais servidores públicos. Assim, não haveria alterações no atual quadro de funcionários. Por exemplo, cortes em massa ou redução de salários.
No entanto, algumas regras dos próximos concursos podem mudar. De qualquer forma, diz o texto, seria feito uma avaliação para verificar se o profissional tem “espírito público”. Quem for entrar agora também deverá passar por um estágio probatório.
A avaliação para os novos concursados, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, será feita com base critérios de cada carreira exclusiva de Estado. Dessa forma, os próprios funcionários atuais fariam uma estrutura de avaliação. Com isso, definiriam em que momento o novo concursado poderá ganhar o direito à estabilidade.
“Os atuais funcionários públicos, que não terão seus direitos atingidos, vão criar padrões ainda melhores. A partir de sua própria experiência de vida e trabalho”, afirmou Guedes.
4. Mudanças no salário
Em discurso oficial, Guedes também comentou que o ideal seja que os novos salários sejam o mesmo. Isso seria independente de qual esfera o funcionário estivesse.
No entanto, haveria uma divisão entre os níveis se o trabalhador está iniciando; sendo avaliado; ou se já está consolidado.
A PEC iria restringir a redução da jornada de trabalho e remuneração apenas a ocupantes de cargos típicos de Estado. No entanto, a CCJ alterou essa regra e definiu limite de até 25%. Além disso, a redução só pode acontecer em períodos de “crise fiscal”.
Assista à fala completa:
5. Críticas: Reforma administrativa, o que é?
Alguns críticos apontam que com essa reforma, o governo poderia extinguir órgão públicos por completo. Atualmente, isso só pode acontecer quando se aprova um projeto de lei.
Ou seja, a figura do presidente seria capaz de fazer algo que, agora, só pode ser feito com a aprovação de mais parlamentares.
Além disso, seria possível extinguir cargos, funções e gratificações. Assim como poder demitir, com mais facilidade, outros funcionários.
Atualmente, servidores públicos podem ser demitidos. Para isso, deve haver “sentença judicial transitada em julgado”. Ou, por uma infração disciplinar.
Por fim, outra crítica é a possibilidade de que trabalhadores acumulem cargos. Assim, sem a reforma, servidores não podem ter mais de um cargo ou emprego público. Com exceção de professores e profissionais de saúde. Contudo, essa regra foi deixada de fora pela CCJ e não deverá ser levada em consideração mais.