Saiba como pedir restituição de tributo pago indevidamente

Devido ao sistema tributário complexo no Brasil, muitas empresas podem pagar impostos a mais do que o necessário. Então, é possível pedir a restituição de tributo pago indevidamente e ter o dinheiro devolvido ou compensado em impostos posteriores. A seguir, saiba como evitar prejuízos e recuperar seu dinheiro junto ao Simples Nacional – uma vantagem em meio a crise que variados setores enfrentam durante a pandemia do novo coronavírus. Quem ajuda a explicar é o consultor tributário da Tax Consulting Brasil, Rogério Laviano.

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Regimes tributários para empresas

São três os regimes tributários que uma empresa pode optar. O Simples Nacional é o mais descomplicado, além de dispor de alíquotas menores. Se encaixam nessa categoria, empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano.

Em seguida, há o Lucro Presumido. Nesse caso, o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CLSS (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) usam como base uma margem de lucro pré-fixada, que varia de acordo com o ramo da empresa. Ou seja, mesmo que o lucro obtido for maior ou menor que o estimado, a quantia a pagar será a mesma.

Por fim, há o Lucro Real, em que o cálculo do IRPJ e da CSLL tem como base o lucro líquido da empresa, feito os ajustes previstos na legislação. Há alguns setores que tem a obrigação de entrar nessa categoria. Bem como aquelas companhias que faturam mais que R$78 milhões ao ano.

Segundo o especialista, a burocracia é tanta que algumas empresas precisam de um setor inteiro dedicado a cuidar dessas questões. Nota-se ainda a mudança constante em regras tributárias, por isso os profissionais da área precisam se manter atualizados.

Inteligência Artificial na contabilidade

Diante do sistema tributário complexo, a tecnologia se torna uma aliada para identificar tributos pagos sem necessidade. O uso de um sistema de inteligência artificial pode conferir esses valores e indicar aqueles poderiam ter dedução.

A partir disso, a companhia optante pelo Simples Nacional pode pedir a devolução – restituição – dessa quantia à Receita Federal. Já as companhias que enquadradas nos outros dois regimes tributários podem exigir a compensação nos impostos futuros.

Desestímulo à criação de negócios

Assim sendo, a extensa burocracia no que tange às normas tributárias se impõe como um fator de desestímulo à criação ou expansão de negócios. O empreendedor pode se inibir ao deparar-se com esse cenário.

Além disso, a alta carga de impostos encarece o produto final que se comercializará. Há encargos federais, estaduais e municipais.

Reforma tributária

O ministro da Economia Paulo Guedes apresentou a primeira fase da reforma tributária no dia 21 de julho. A saber, ela prevê a unificação de dois tributos, o PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A junção daria lugar ao imposto CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em uma alíquota de 12%.

O envio do projeto gerou reações negativas do setor de serviços. Isso porque, atualmente eles pagam uma média 4,5%, menos da metade do que está sendo proposto. Já o setor da indústria, tem a possibilidade de abater os tributos ao longo das fases de produção.

Ademais, ainda não se enviou as outras três fases prometidas para a reforma.

Rogério Laviano afirma que uma reforma tributária é necessária, mas deve se discutir amplamente junto à analistas de variados setores. De modo a não penalizar nenhum ramo de serviço, comércio ou indústria. Ele cita a desoneração da folha de pagamentos como um dos pontos importantes a se avaliar.