Certidão negativa de débitos tributários: saiba como emitir em SP

Empreendedores  podem fazer uso da certidão negativa de débitos tributários para participar de licitações ou apenas verificar a sua situação fiscal. No estado de São Paulo, há a opção de gerar o documento pela internet. Nesse caso, o procedimento é gratuito e a validade da certidão é de 30 dias.

O que é certidão negativa de débitos tributários?

De modo geral, a Certidão Negativa de Débitos (CND) comprova a não existência de débitos junto a órgãos públicos, bem como a ausência de ações civis, criminais ou federais. O documento pode ser usado por pessoa física ou jurídica, entre os tipos de certidão negativa, pode-se citar: certidão negativa de débitos tributários, de protesto e de falência.

No caso da certidão negativa de débitos tributários, pode ser de nível federal, estadual ou municipal. No caso do estado de São Paulo, há um site destinado para a emissão deste documento: www.dividaativa.pge.sp.gov.br. O portal faz parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além disso, a Secretaria da Fazenda do estado poderá emitir a certidão negativa quando não for possível tirar pelo processo online.

No pedido do documento em São Paulo, o empreendedor deve indicar as seguintes informações:

• Nome da requerente;
• Endereço completo;
• Número da inscrição estadual;
• Número do CGC/MF;
• Código de atividade econômica;
• Finalidade da certidão;
• Tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados.

Para que serve?

Microempresas e microempreendedores individuais, por exemplo, podem fazer uso da certidão negativa de débitos em caso de firmar contratos com o setor público ou privado. De modo a comprovar a exigência de débitos no CNPJ.

Em relação à certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do estado de São Paulo, pode ser emitida para viabilizar a participação em licitação pública. Ou ainda, apenas para conferência do empresário e outros motivos para indicar regularidade fiscal perante a Secretaria de Fazenda do estado. As regras para a emissão desse documento estão previstas na Portaria CAT 20, de 01/04/1998.

O texto indica que como é feito o documento para cada tipo de finalidade do pedido da certidão. Confira:

• Certidão para participação em licitação pública: serão pesquisados e informados somente os débitos inscritos na dívida ativa;
• Certidão para simples conferência: serão pesquisados e informados tanto os débitos não inscritos quanto os débitos inscritos na dívida ativa;
• Certidão pedido para outra finalidade: serão pesquisados e informados somente os débitos inscritos na dívida ativa, com exceção nos casos em que o empresário requerer também a pesquisa e informação dos débitos não inscritos.

Como emitir certidão negativa de débitos tributários pela internet?

Para o empreendedor que não possui débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, a certidão negativa deve ser emitida no site da PGE. Feito isso, clicar na opção de “e-CRDA” na parte superior da tela e depois apertar em “Emitir e-CRDA”.

Em seguida, é preciso dirigir o CNPJ base ou o CPF. Ao clicar em “Emitir” a certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa será gerada.

O documento tem validade de 30 dias, a contar da data de emissão. Nota-se também, que o procedimento de emissão online é gratuito. Além disso, nas situações em que se verificar débitos inscritos na dívida ativa certidão deste tipo deverá ser solicitada na PGE de vinculação do interessado e retirada na Secretaria da Fazenda.

No caso de retirada do documento presencialmente, as orientações são diferentes e o interessado pode ter que arcar com taxas.

Como consultar dívida ativa em SP?

Para consultar a existência ou não de débitos tributários inscritos na dívida ativa em SP, o cidadão pode acessar também o site da PGE. Para isso, deve-se clicar em “Consultar” na parte superior do portal e depois escolher a opção de “Consultar Débitos”.

Feito isso, deve-se escolher uma forma de pesquisa e informar o dado selecionado. Nota-se que, para as dívidas que não forem encontradas por esse site, pode indicar que não estão inscritas pela PGE. Ou no caso do débito ter sido inscrito, pode estar na situação de liquidado, cancelado, prescrito ou remitido.

Linhas de crédito para empreendedor de SP

Neste mês de março, o governo de São Paulo lançou plano de apoio econômico focado em micro e pequenas empresas dos segmentos dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19.

A linha especial de financiamento do banco Desenvolve SP dispensa a apresentação da Certidão Negativa de Débitos. O prazo para pagamento é de 60 meses, com 12 meses de carência. Ao passo que a taxa de juros é de de 1% ao mês mais Selic;

Há também opção de crédito disponibilizada pelo Banco do Povo, destinado a microcrédito para capital de giro. O limite é de R$ 10 mil, e as taxas de juros variam de 0% a 0,35% ao mês. A carência é de seis meses e o prazo para pagamento é de até 36 meses.

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