Pronampe terá mais participação da União e prorroga prazo de adesão

Lei sancionada por Bolsonaro aumenta participação no FGO, além da portaria prorrogou prazo de formalização para este dia 31

Escrito por Redação Jornal DCI Publicado em 31 de dezembro de 2020 - 16:45 Atualizado em 28 de julho de 2022 - 08:19

Foto:Reprodução/Pixabay

Na última terça-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.115/2020, publicada no Diário Oficial da União. Assim, aumenta a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias ao Pronampe.

Além disso, através da portaria nº 25.421, prorrogou para esta quinta-feira (31) o prazo para a formalização de operações de crédito no âmbito do programa, junto às instituições financeiras participantes.

“Com a sanção do Projeto, o Estado Brasileiro reitera seus esforços para garantir a devida assistência à população em geral, de forma a diminuir os efeitos danosos da covid-19 sobre a sociedade e a economia brasileiras, tendo em vista o estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional”, diz a nota da Secretaria-Geral.

Participação da União

A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, com veto. Refere-se ao Artigo 3, que revogou o Artigo 14 da lei que criou o programa. Ele determina que as receitas do retorno dos empréstimos à União terão uso no pagamento de dívidas públicas. Sendo assim, a lei possibilita a terceira fase do Pronampe com o aumento da participação da União no FGO para concessão de garantias ao programa, no valor relacionado aos recursos devolvidos à União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a revogação do dispositivo contraria o interesse público e “poderia impactar negativamente as fontes de receita exclusivas para a gestão da dívida pública federal, em uma conjuntura desafiante para sua gestão e para o equilíbrio da regra de ouro”.

Terceira rodada do Pronampe

Também foi publicada medida provisória que disponibiliza crédito extra de R$ 10,1 bilhões ao programa, com o fim de viabilizar a integralização de cotas no FGO, para atendimento a terceira fase do Pronampe.

Nas regras atuais do programa, portanto, os empréstimos podem ter uso na realização de investimento e para despesas operacionais. Contam com prazo máximo de pagamento de 36 meses. Ao passo que, a taxa de juros máxima é igual a Selic, somada a 1,25% ao ano.

Em decisão tomada em novembro, então, o Senado permitiu que o governo incluísse no FGO os recursos para a terceira rodada dos empréstimos. Por fim, o Pronampe já destinou R$ 32,9 bilhões de crédito para micro e pequenos empreendimentos em um total de 450 mil contratos.