Contrato social: MEI precisa elaborar o documento?

Com o país ultrapassando a marca de 11 milhões de empreendedores, muitas dúvidas podem surgir. Para aqueles que optaram se tornar Microempreendedores Individuais (MEIs), é importante entender as suas responsabilidades e opções para aumentar sua empresa. Dessa maneira, o contrato social é uma opção para o MEI que deseja expandir o seu negócio. Todavia, ele não pode permanecer na modalidade caso deseje elaborar o documento.

O que é contrato social?

O contrato social é um documento que contem todos os dados da empresa, funcionando como uma identidade. As informações contidas nela são os sócios da empresa e seus deveres, endereço, seguimento, atividades exercidas e capital social. O documento comprova que a empresa está, então, aberta.

Quais os tipos de contrato social?

O modelo de contrato social adotado pela empresa dependerá de seu formato e natureza jurídica

• Sociedade Limiada (LTDA): possui informações gerais da empresa, sua atividade, o endereço da sede social, montante, distribuição do capital social, termos de gestão e regras da empresa.
• Empresários Individuais (EI): trata-se do requerimento de empresário, entregue ao governo federal, que substitui o contrato social e não deve ser alterado.
• EIRELI: ato constitutivo, pode ser alterado e incluir cláusulas extras para adequá-lo às atividades da empresa.

MEI possui contrato social?

A modalidade de MEI não possui contrato social. Isso porque a atividade econômica é executada através do próprio nome e não constitui uma sociedade. O contrato social é voltado para sociedades, com o fim de deixar claro o que é dever e o que é direito de cada sócio em comum acordo – com exceção da EI.

Entretanto, o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) pode cumprir uma função semelhante. Trata-se, portando, do comprovante de inscrição do CNPJ e registro como MEI. Assim, a categoria MEI não possui contrato social por ser menos complexa e possuir menos burocracias.

Como emitir o CCMEI?

Para aqueles que buscam uma substituição do contrato social para MEI, que não sabem onde encontrar ou que o desejam impresso, basta:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique na opção “Já sou MEI” e “Serviços”;
3. Então, clique em “Emita seu Comprovante de MEI”;
4. Informe seus dados de acesso ao portal;
5. Por fim, clique em “Fazer download do comprovante”.

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