Representante legal pode fazer empréstimo consignado do INSS?
INSS já autorizou os bancos a ampliar para 40% margem do consignado de aposentados e pensionistas, conforme Instrução Normativa 131
Veja se quem é representante legal INSS pode fazer empréstimo consignado - Foto: Reprodução/Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem solicitar empréstimos consignados com até 40% do valor do benefício. Mas uma dúvida comum entre os segurados é se o representante legal INSS pode fazer empréstimo consignado para ser descontado do benefício previdenciário. Veja a seguir se isso é possível e como ficou a nova margem do consignado para 2022.
Quem é representante legal INSS pode fazer empréstimo consignado?
Diante das dúvidas se o representante legal INSS pode fazer empréstimo consignado, ressaltamos que isso somente é possível se o mesmo tiver uma autorização judicial. Por lei, as instituições bancárias não estão autorizadas a liberar que o representante legal INSS faça empréstimo consignado se tiver apenas a procuração convencional registrada em nome da pessoa que o mesmo representa.
Isso também acontece se o documento estiver registrado em Cartório. Essa orientação consta na Instrução Normativa nº 100/2018, para evitar que os segurados da Previdência Social que estiverem em situação de fragilidade, seja ela física ou mental possam ser prejudicadas visto que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão por morte.
Então, até que o representante legal consiga obter a autorização judicial o benefício concedido pelo INSS permanece bloqueado para a realização de operações voltadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
Da mesma forma, o representante legal INSS não pode fazer empréstimo consignado em nome próprio para que a dívida seja descontada do benefício do seu representado. Por isso, as instituições financeiras devem verificar se há alguma restrição no caso de operações realizadas pelo representante legal, o que pode causar a nulidade do contrato.
O que é preciso para ser representante de empréstimo consignado?
A representação legal, segundo o INSS, é necessária quando o segurado é considerado civilmente incapaz e, por conta disso, precisa ser representado. Essa representação pode ser feita por um tutor nato que se trata do pai ou mãe do segurado, além de outra pessoa que já possui a guarda judicial, curatela, tutela ou que foi considerado pela Justiça como administrador provisório.
Caso seja necessário solicitar o empréstimo consignado, o representante deve acionar a Justiça com a ajuda de um advogado para solicitar a devida autorização do empréstimo que será realizado em nome do segurado que está sendo representado.
O pedido será analisado, levando em consideração a justificativa para a necessidade do empréstimo. Com a autorização em mãos juntamente com os documentos pessoais do segurado, o representante legal INSS pode fazer empréstimo consignado junto aos bancos que estão liberando essa modalidade. A partir disso, a instituição ficará responsável por analisar esses documentos e conferir se o segurado possui margem consignável livre para fazer o empréstimo.
Como ficou a margem do consignado para 2022?
Pelas novas regras que foram estabelecidas pela Instrução Normativa nº 131, a margem do empréstimo consignado é de 40%, portanto, esse é o limite de desconto que pode ser feito de forma mensal no valor do benefício que é recebido por cada segurado da previdência.
Assim, 35% fica reservado para as operações de empréstimo pessoal e os outros 5% é voltado às operações de cartão de crédito. Atualmente, podem fazer o empréstimo consignado os cidadãos que recebem aposentadorias do INSS, além de pensão por morte. Neste ano, um novo grupo de segurados também passa a ser contemplado com a autorização de realizar empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado.
Os novos beneficiários se tratam dos titulares do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que garante o pagamento assistencial de salário-mínimo mensal para pessoas de qualquer idade que são de baixa renda que possuem deficiência, bem como, idosos com mais de 65 anos de idade.
Por meio do aumento da margem do empréstimo consignado liberado em 2022, o governo espera beneficiar cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, além de 4,8 milhões de pessoas que recebem o BPC. Para esse públicos, os valores em empréstimos podem chegar a R$ 77 bilhões ao longo deste ano.
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