Quem é MEI pode receber Bolsa Família em 2023?

O Bolsa Família, maior programa de distribuição de renda do Brasil, possui uma série de exigências para fazer parte, mas quem é MEI pode receber o Bolsa Família em 2o23? De acordo com o Ministério da Economia, há 14 milhões de pessoas cadastrados como microempreendedor no país; conheça as regras.

Quem é MEI pode receber Bolsa Família?

Em resumo, quem é MEI pode receber o Bolsa Família em 2o23, mas desde que obedeça as regras do programa, como estar na faixa de pobreza ou extrema pobreza. Nessa faixa estão as famílias que, individualmente, recebem igual ou inferior a R$ 218.

Portanto, um MEI pode sim receber o Bolsa Família, desde que sua renda familiar per capita, considerando também a renda gerada como microempreendedor individual, não ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação do programa.

O próprio Portal do Empreendedor, o Gov.br, explica que o Bolsa Família é um dos benefícios que pode ser cortado ao ingressar no MEI. Entre os demais benefícios que correm esse risco estão seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni e FIES. Já os benefícios que com certeza serão cancelados no caso da criação de um MEI são aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.

A  legislação do novo Bolsa Família não impede que um beneficiário se torne MEI. Entretanto, se a renda familiar per capita exceder meio salário mínimo, ou seja, ultrapassar R$ 660,00 (sem contar o Bolsa Família), a família será excluída do programa.

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Quais os direitos de quem paga o MEI?

A categoria do Microempreendedor Individual foi criada para simplificar a formalização de pequenos negócios e estimular o empreendedorismo no Brasil. Quem se cadastra como MEI usufrui de diversos benefícios e direitos, facilitando sua atuação no mercado. Veja os principais abaixo, de acordo com fontes oficiais:

Emissão de CNPJ
O microempreendedor individual tem direito a um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), garantindo uma identidade formal para o negócio e facilitando a abertura de contas bancárias, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais.

Acesso a crédito
Com o CNPJ, o microempreendedor individual pode obter crédito com mais facilidade e melhores condições, tanto em bancos públicos como privados. Além disso, ele pode participar de programas governamentais de incentivo ao crédito, como o Pronampe.

Benefícios previdenciários
Quem paga o MEI contribui para a Previdência Social e, consequentemente, tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para seus dependentes.

Simplificação tributária
O microempreendedor individual está enquadrado no Simples Nacional, regime tributário simplificado que reduz a burocracia e a carga tributária, facilitando o pagamento de impostos através de um único documento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Contratação de empregado
O microempreendedor individual pode contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria, garantindo a formalização do emprego e os direitos trabalhistas do colaborador.

Cursos e capacitações
O microempreendedor individual tem acesso a cursos, capacitações e consultorias oferecidos pelo SEBRAE e outras instituições parceiras, visando o desenvolvimento e aprimoramento do empreendedor e seu negócio.

Participação em licitações públicas
Com a formalização do negócio, o MEI pode participar de licitações públicas, ampliando suas oportunidades de mercado e possibilidades de crescimento.