PEC Emergencial: entenda como funciona

Durante sessão solene, o Congresso promulgou a PEC Emergencial. A aprovação da medida abre caminho para a volta do auxílio emergencial, mas também afeta outras áreas do orçamento governamental. 

Entenda tudo que você precisa saber sobre a PEC Emergencial abaixo:

O que é uma PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição é uma das ferramentas democráticas mais importantes, pois acelera o processo de mudanças legislativas; descartando a necessidade de realizar uma assembleia constituinte. Embora permita alterações na constituição, seu poder também tem limites.

A Agência Senado explica: “Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais)”. Desta forma, uma PEC não tem o poder de alterar ou revogar qualquer um dos direitos ou garantias individuais.

Presidente, um terço dos deputados federais ou senadores e metade das assembleias legislativas têm o poder de apresentar uma PEC. No caso,  senadores da base do governo Bolsonaro apresentaram a PEC Emergencial.

Qual é o objetivo da PEC Emergencial?

Embora tenha enorme relevância após a pandemia, o governo do presidente Jair Bolsonaro planeja a PEC Emergencial (PEC 186/2019) desde 2019. O ministro da economia Paulo Guedes sugeriu a medida como parte integrante do Plano Mais Brasil: uma agenda com três PECs para reequilibrar as contas do Estado.

Conforme site do governo, o objetivo do Plano Mais Brasil “é criar condições para impedir novas crises das contas públicas, como a que o país atravessou nos últimos anos, e oferecer estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais”. Além da PEC Emergencial, o programa planejado por Guedes inclui as PECs do pacto federativo e dos fundos públicos.

Resumindo, o que é a PEC Emergencial?

A Proposta de Emenda à Constituição Emergencial foi uma das saídas encontradas pelo governo federal para não furar o teto de gastos e cumprir com a regra de ouro; esta regra proíbe o governo de se endividar para pagar suas despesas. Como resultado da promulgação desta proposta, o governo espera ganhar mais espaço para decidir como quer usar seu orçamento.

No atual contexto, esta PEC também serviu como uma maneira rápida para o Congresso decidir sobre a criação de um novo auxílio emergencial aos mais afetados pelos efeitos econômicos da pandemia. Portanto, oferecendo ao governo federal a segurança de que uma nova rodada do auxílio não o faça furar o teto de gastos.

Em nota após a sua promulgação, o Ministério da Economia divulgou uma nota afirmando que a PEC Emergencial é a maior reforma fiscal dos últimos 22 anos. “A PEC estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias”, explica o órgão no texto divulgado.

Como ela afeta o auxílio emergencial?

Como o governo criou a PEC 186/2019 antes da pandemia, o auxílio emergencial não fazia parte da discussão. Contudo, em busca de agilizar o processo para retomada do auxílio emergencial, os parlamentares incluíram este ponto de discussão à proposta. 

Como resultado da inclusão do auxílio emergencial, a PEC Emergencial estende o limite de gastos fora do teto para R$ 44 bilhões. O governo ainda não divulgou/definiu o valor do novo auxílio, mas ele estará limitado a gastar apenas o valor acordado através da PEC. 

Quais outros gastos governamentais a PEC Emergencial afeta?

As principais alterações propostas pela PEC Emergencial são divididas em dois âmbitos: medidas temporárias e medidas permanentes. Confira abaixo as principais medidas que certamente irão gerar mudanças nos gastos.

Medidas da PEC Emergencial que devem alterar gastos

Interrupção da criação de despesas obrigatórias Possibilidade de pagamento do Auxílio Emergencial (gasto de até R$ 44 bilhões) O Poder Executivo poderá usar o superávit para pagar a dívida pública até o final de 2023.

O Presidente deve encaminhar em até seis meses um plano para “a redução gradual dos gastos tributários (salvo exceções) para até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029”. Contenção de gastos a partir de 2025; isso inclui gatilhos como o congelamento de salários e a concessão de gratificações, promoções e progressões de servidores públicos. Extensão do prazo de pagamento de precatórios para estados e municípios (quitação até 2029).