FGTS: PL autoriza saque para despesas com educação e reforma de imóvel
Projeto de Lei foi apresentada no início de setembro e segue em tramitação na Câmara. Se aprovado, o saque do FGTS será autorizado nas duas situações.
(Foto: SOPA Images/ Contributor/Getty Images)
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) poderá ser usado para cobrir despesas com educação e reformas em imóvel próprio. O Projeto de Lei 4.457/20 que tramita na Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) aguarda aprovação do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para votação.
Portanto, caso tenha aprovação do Congresso e sanção do Presidente da República, o trabalhador terá direito ao saque dos valores acumulados na conta individual vinculada ao FGTS. Sendo assim, o recurso será usado para pagamento de mensalidade de qualquer fase da educação, isto é, de creche a pós-graduação do trabalhador ou de dependentes. Mas também, para compra de materiais escolares.
“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar”, diz o autor do Projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). “Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a casa própria do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção.”
Por fim, não há previsão de votação do PL na Câmara.
Saque do FGTS
Previsto na CLT (Consolidação dos Direitos Trabalhistas), o saque do FGTS pode acontecer em, pelo menos, 15 situações. Sendo assim, algumas delas são:
- Demissão sem justa causa, pelo empregador;
- Término de contrato por prazo determinado;
- Recisão por falência da empresa;
- Falecimento do empregador individual, empregador doméstico;
- Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural que tenham atingido a área de residência do trabalhador;
- Falecimento do trabalhador;
- Aposentadoria;
- Mas também, idade superior a 70 anos.
- Pagamento de financiamento habitacional;
- Diagnóstico de doença grave, em estágio terminal do trabalhador ou dependente;
- Portador de HIV/Aids, seja o trabalhador ou dependente;
Dessa forma, com a aprovação do Projeto de Lei 4.457/20, custos com educação e reforma de casa, apartamento ou qualquer tipo de imóvel próprio poderão ocasionar saque do FGTS de até R$ 3 mil nas agências Caixa e Lotéricas.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias