Confira prazo para Declaração do MEI 2023 e quem deve fazer

Os microempreendedores individuais, os MEIs, já podem fazer a Declaração do MEI (DASN-SIMEI). O prazo para informar à Receita Federal seu faturamento bruto em 2022 encerra no dia 31 de maio de 2023.

Vale lembrar que a declaração deve ser feita mesmo por quem não tenha faturado o valor limite estipulado para a categoria.

Quem deve fazer a declaração do MEI?

De acordo com o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, todas as pessoas que possuem MEI devem fazer a declaração anual em 2023.

Empreendedores que não efetuarem a declaração, enviando o DASN à Receita Federal, pagarão multa de R$ 50. O boleto para pagamento dessa penalidade é gerado no momento do envio do documento no sistema federal.

No entanto, caso o boleto seja pago dentro do prazo de 30 dias desde que foi gerado, o valor da multa cai em 50%, devendo o declarante pagar então R$ 25.

Caso você tenha encerrado seu registro de MEI em 2022 ou não tenha faturado nenhum valor no ano passado, mesmo assim deve entregar a declaração. Caso não tenha havido faturamento, basta informar “R$ 0,00” em todos os campos relativos às receitas na hora de fazer a declaração.

Qual é o limite de faturamento anual do MEI?

Atualmente, o faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil. Isso equivale a um recebimento de ganhos de R$ 6.750 por mês em 2022.

Caso o microempreendedor ultrapasse esse teto de receita, ele deve procurar a ajuda de um profissional de contabilidade para efetuar seu desenquadramento do regime do MEI.

Declaração do Imposto de Renda substitui a do Microempreendedor?

Não. Essas declarações, apesar de ambas serem enviadas à Receita Federal, são documentos distintos e precisam ser feitas separadamente. A Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como o nome já esclarece, diz respeito às contas pessoais, geradas na Pessoa Física, ou seja, no CPF.

Já a declaração do MEI tem a ver com a Pessoa Jurídica, ou seja, o CNPJ da empresa. Por mais que o MEI seja um regime empresarial usado por microempreendedores individuais, uma declaração não substitui a outra.

Como fazer declaração do MEI 2023

Para registrar sua declaração do MEI, primeiro é preciso somar todos os valores, referentes a cada mês, que constam no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, dentro do sistema.

Importante: MEIs que têm ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições (atividades sujeitas ao recolhimento de ICMS) devem informar o valor total das vendas, ou seja, o valor da Receita Bruta Total obtida em 2022 com essas atividades.

No caso de atividades de prestação de serviços, que estão sujeitas ao recolhimento de ISS, é necessário informar o valor da Receita Bruta Total das prestações de serviços obtida em 2022 com essas ocupações.

Depois desta etapa, basta seguir os demais passos para a declaração do MEI 2023:

• Informe o seu CNPJ no portal do Simples Nacional, neste link aqui.
• Marque o ano da declaração que, neste caso, é 2022.
• Informe o valor da Receita Bruta Total, que é a somatória que você já fez com base no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”.
• Indique a quantidade de funcionários no ano.
• Confira as informações na página de resumo, se está tudo certo.
• Conclua o processo.

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