Registro de funcionário: veja quais são os documentos necessários

De acordo com os artigos 13 e 29 da CLT, são estabelecidas regras de registro nas burocracias do processo de admissão de um trabalhador. Aqueles que são MEIs, por exemplo, tem direito a contratar um funcionário para auxiliar no empreendimento. Por isso, entender como realizar o registro de funcionário é essencial.

O que é necessário para registrar um funcionário?

Em suma, os principais pontos para o registro de um funcionário estão na definição do contrato, a solicitação dos documentos do empregado, a elaboração do contrato, emissão do termo de responsabilidade de salário-família (caso se enquadre) e preenchimento da carteira de trabalho. Além disso, pode ser necessário elaborar um acordo de banco de horas, caso exista.

• Elaboração e assinatura do Contrato de Trabalho;
• Preencher termo de opção de Vale-Transporte;
• Anotação e assinatura na Carteira de Trabalho;
• Registro no livro, ficha ou sistema eletrônico de funcionários:
• Qualificação civil e profissional;
• Data de admissão;
• Dados sobre a remuneração, duração do contrato de trabalho, informações sobre as férias, jornada de trabalho, cargo e função;
• Número da CTPS e PIS.

Para preencher os registros e informações, então, é necessário solicitar os documentos ao empregado. O prazo máximo para o preenchimento da carteira de trabalho é de 48 horas, e cinco dias para outros documentos.

Ademais, o artigo 168 determina que é obrigatório o exame médico na admissão, demissão e periodicamente. Além disso, o exame toxicológico será obrigatório para atividades de motorista profissional. Esses exames de saúde ocupacional serão custeados pelo empregador.

Quais documentos são necessários?

Dessa maneira, para efetivar o registro do funcionário é necessário requisitar alguns documentos ao trabalhador. Assim, são eles:

• Carteira de trabalho;
• Certificado de alistamento militar (para os homens maiores de 18);
• Atestado de Saúde Ocupacional, obtido após Exame médico;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Declaração de dependentes, caso o trabalhador tenha;
• Título de eleitor;
• RG e CPF;
• Comprovante de Escolaridade;
• Inscrição no PIS/Pasep (caso seja o primeiro emprego do trabalhador, a empresa que irá emitir essa inscrição);
• Carteira de vacinação dos filhos menores de 7 anos, para o salário-família (caso tenha);
• CNH caso seja necessário;
• Por fim, registro profissional para atividades que seja obrigatório, como o COREN para os enfermeiros, CRC para contabilidade entre outros.

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