Certidão FGTS: confira o passo a passo para emitir a CRF

Entre os direitos trabalhistas dos cidadãos está a composição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tem o objetivo de amparar a demissão sem justa causa. A empresa que não cumprir com essa obrigação pode enfrentar complicações, como é o caso de não poder participar de licitações. Nesse sentido, a Certidão do FGTS serve para comprovar a regularidade da empresa com esse fundo do trabalhador.

A consulta e emissão desse documento pode ser feita de modo totalmente online, no site da Caixa Econômica Federal.

O que é a Certidão FGTS?

A Certidão do FGTS, ou Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), é um documento que comprova a regularidade do empregador perante o fundo de garantia do trabalhador. Pode ser emitido apenas pela Caixa Econômica Federal. O documento tem validade de 30 dias, e pode ser renovado em até 10 dias antes do vencimento.

Nota-se que a situação de regularidade do empregador com o FGTS, está relacionada às contribuições previstas na Lei nº 8.036 e na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001. Sendo assim, para estar como regular e obter a certidão, é preciso:

• Cumprir com as obrigações para com o FGTS, nos aspectos financeiro, cadastral e operacional;
• Efetuar o pagamento das contribuições sociais;
• Efetuar o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.​

Em que situações o documento é usado?

Para participar de licitações públicas, as empresas precisam estar em regularidade com o fundo. E para comprovar isso é necessário apresentar a Certidão do FGTS. Para além disso, veja outras situações em que o documento é necessário.

• Habilitação e licitação promovida por órgão federal, estadual e municipal
• Obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
• Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal
• Transferência de domicílio para o exterior;
• Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto;
• Celebração de contratos de prestação de serviços ou realização de transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração.

Também está previsto em lei que instituições oficiais de crédito não podem oferecer empréstimos e financiamentos para pessoas jurídicas com débitos no FGTS. Os órgãos públicos também precisam do documento para conseguir empréstimos ou financiamentos

Onde consultar a CRF?

A consulta de regularidade do empregador com o FGTS pode ser feita a partir do serviço digital da Caixa. A partir dessa possibilidade, é possível obter a Certidão do FGTS no mesmo momento. Para isso, é necessário acessar o site do banco, com aparelho com acesso a internet.

Os empregadores cadastrados no sistema do FGTS podem obter esse documento. Sua identificação é feita através da inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou ainda do Cadastro Específico do INSS (CEI).

Passo a passo para emitir a Certidão FGTS

Então, para emitir a Certidão do FGTS, o empregador deve acessar o site da Caixa e ir até a seção de “Benefícios e Programas”. Feito isso clicar em “FGTS”.

Na parte da página relacionada a “FGTS acesso rápido”, é necessário clicar em “Consultar CRF”, na coluna do meio “Para o Empregador”.

No próximo passo, a pessoa já consegue iniciar a consulta. Basta selecionar o tipo de inscrição: CNPJ ou CEI. E depois, indicar o número do documento em questão. Também é preciso selecionar a Unidade da Federação (UF) em que a empresa está localizada, e clicar em “Consultar”.

Em seguida, os sistema indicará em uma nova página se a empresa está ou não em regularidade junto ao FGTS. Caso esteja, pode-se clicar em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS” para conseguir visualizar e imprimir o Certificado do FGTS.

Nota-se que não há necessidade de o empregador formalizar solicitação de CRF em agência da Caixa, o procedimento é realizado totalmente pela internet. Além disso, o documento não precisa ser impresso em papel especial.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo amparo ao trabalhador formal demitido sem justa causa. O montante é formado através de abertura de conta na Caixa em nome do trabalhador. A partir disso, o empregador deve realizar depósitos mensais correspondentes a 8% do salário do funcionário.

O trabalhador consegue acessar o dinheiro quando é demitido sem justa causa, através do saque-rescisão. E também em outras situações como compra da cada própria, aposentadoria, doença grave e desastre ambiental. Está disponível ainda a modalidade do saque aniversário do FGTS, em que o cidadão pode pegar uma parte no fundo a cada ano, no mês de seu aniversário.