Até que horas cai o décimo terceiro em 2022 e o que fazer se não for pago
Pagamento do benefício tem prazo determinado por lei
O dinheiro do benefício deve cair na conta na data-limite. Foto: Reprodução/José Cruz/Agência Brasil
Todo trabalhador com carteira assinada tem direito a uma série de benefícios determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, FGTS e décimo terceiro salário.
Segundo a legislação, o empregador não pode suprimir ou reduzir nenhum desses direitos. Quanto ao décimo terceiro, o pagamento pode ser feito em duas parcelas, mas é preciso cumprir o prazo determinado. Quando isso acontece, no entanto, o trabalhador pode querer saber até que horas cai o décimo terceiro salário.
Entenda como funciona o pagamento e o prazo limite.
Até que horas cai o décimo terceiro?
O pagamento do décimo terceiro salário a trabalhadores com carteira assinada, aposentados e pensionistas do INSS deve ser pago até 30 de novembro (1ª parcela) e 20 de dezembro (2ª parcela). Mas, até que horas cai o décimo terceiro? A regra diz que, caso a data-limite caia no fim de semana, o pagamento do benefício deve ser antecipado. No entanto, não há um horário determinado para que isso seja feito.
O funcionamento digital dos bancos é 24 horas por dia, ou seja, até as 23h59 o empregador pode fazer a transferência do valor correspondente ao 13° salário.
Apesar do PIX, que é uma transferência imediata, algumas empresas ainda preferem fazer o pagamento do décimo terceiro por meio de TED ou DOC. Nesse caso, os horários são determinados pelas próprias instituições. Normalmente, o TED é aceito até as 17h e o DOC até as 22h, mas vale lembrar que a modalidade DOC só cai no próximo dia útil e, se essa for a preferência do empregador, a transferência deve ser feita um dia antes do prazo determinado pela lei. Isso porque a data-limite é o dia em que o dinheiro deve estar disponível para o funcionário.
A segunda parcela do 13° salário incidem impostos como INSS e Imposto de Renda, o que significa que o valor total vem com os respectivos descontos. O empregador que quiser depositar o 13° salário em parcela única, pode fazer essa escolha desde que respeite o prazo estabelecido para o pagamento da primeira parte do benefício.
Décimo terceiro atrasado – o que fazer?
Se a empresa não fizer o pagamento do décimo terceiro salário dentro do prazo determinado pela lei, fica sujeita ao pagamento de uma multa no valor de 160 UFIRs por funcionário, o que corresponde a R$ 170,25. Em caso de reincidência, o valor dobra. O pagamento da multa não extingue a obrigatoriedade do 13°.
Sendo assim, portanto, o trabalhador que não recebeu a primeira parcela do décimo terceiro até o dia 30 de novembro ou não receber a segunda parte até o dia 20 de dezembro, precisa reivindicar o seu direito. Para isso, a primeira opção é procurar o setor de recursos humanos da empresa e tentar negociar o pagamento. Se não for possível resolver a situação de forma amigável, há meios de garantir o recebimento: fazendo uma denúncia no site do Ministério do Trabalho, junto ao sindicato da categoria ou no Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, o cidadão pode entrar com uma ação trabalhista com a ajuda de um advogado.
Quem recebe o Auxílio Brasil tem direito ao décimo terceiro?
Milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil ainda estão com dúvidas em relação ao pagamento do décimo terceiro salário do benefício em 2022, prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas a má notícia é que isso não deve ocorrer neste ano, já que o projeto de lei (PL 625/2022) de autoria do Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) está parado no Congresso desde o início deste ano.
Ou seja: provavelmente, quem recebe o Auxílio Brasil não poderá contar com o valor extra no fim deste ano, já que isso ainda não foi definido pela legislação. Até o momento, não houve manifestação do governo federal sobre o assunto.
