Aposentado tem direito ao Auxílio Brasil: entenda critérios

Aposentado tem direito ao Auxílio Brasil desde que se mantenha dentro da faixa de renda do programa e atenda a todos os critérios do novo benefício de transferência de renda, que substituiu o Auxílio Brasil.

Para receber o Auxílio Brasil, a família precisa primeiro estar inscrita no CadÚnico, o banco de dados que o Governo Federal usa para a concessão de benefícios. Além de estar inscrito, o candidato ao benefício tem que ter renda mensal de até R$ 105,00 por pessoa da família ou entre R$ 105,00 e R$ 210,00.

Aposentado tem direito ao Auxílio Brasil se a renda mensal da família, mesmo contando com a aposentadoria, fique dentro da linha da pobreza ou extrema pobreza.

Segundo a Anasps (Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social), não há legislação que proíba aposentados de receberem o Auxílio Brasil.

Entenda abaixo se aposentado tem direito ao Auxílio Brasil, de quanto é o valor e como fazer para se cadastrar.

Aposentado tem direito ao Auxílio Brasil?

Sim, a

posentado tem direito ao Auxílio Brasil sim. Na Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 que institui o programa Auxílio Brasil, o Governo Federal não impede aposentados de receberem o benefício.

O Auxílio Brasil é o novo programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Quanto à aposentadoria, o único ponto previsto na lei sobre aposentado ter direito ou não ao Auxílio Brasil fala sobre o tempo de permanência dentro do programa. Veja:

“Na hipótese da renda família que está dentro da situação de regra de emancipação venha exclusivamente de pensão, aposentadoria ou benefícios previdenciários pagos pelo setor público, o tempo máximo de permanência na regra de emancipação será de metade do estabelecido no § 1º deste artigo”.

O que quer dizer que, aquelas famílias que estão dentro da regra de emancipação e que tenham renda exclusiva vinda de aposentadoria só poderão receber o Auxílio Brasil por até 12 meses, ou seja, um ano.

Aposentado tem direito ao Auxílio Brasil: entenda o que é a regra de emancipação

No tópico acima explicamos que aposentado tem direito ao Auxílio Brasil. Não há na legislação que regulamente o novo benefício social a proibição de aposentados receberem o benefício.

O único ponto que a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil, traz é o tempo de permanência quando a família está dentro da situação de regra de emancipação.

Vamos primeiro entender, o que é a regra de emancipação? Tem direito ao Auxílio Brasil as famílias que estão em situação de extrema pobreza, situação de pobreza e famílias em regra de emancipação.

As famílias que se enquadram na regra de emancipação são aquelas que já são beneficiárias do Auxílio Brasil, mas tiverem aumento da renda familiar per capita mensal que ultrapasse o limite de renda para concessão dos benefícios.

A regra de emancipação garante a estes beneficiários serem mantidos no programa por até 24 meses, desde que a renda familiar per capita mensal seja igual a duas vezes e meia o limite superior disposto para a situação de pobreza previsto na lei, ou seja: a renda mensal por integrante da família não pode ser maior a R$ 525,00.

Então, se a aposentadoria seja a única fonte de renda de uma família, ela precisa se enquadrar dentro da situação de: pobreza, extrema pobreza ou regra de emancipação. Se for o caso da terceira situação, o beneficiário pode ser contemplado pelo Auxílio Brasil durante 12 meses.

Quem tem direito ao Auxílio Brasil?

Lembrando que para ter direito ao Auxílio Brasil, inclusive aposentados, existe toda uma regra a ser seguida já estabelecida pelo programa.

Tem direito a receber o Auxílio Brasil as famílias que se encontrem em:

• Famílias em situação de extrema pobreza: aquelas que têm renda mensal per capita de até R$ 105,00;
• Famílias em situação de pobreza: que tenham renda mensal per capite entre R$ 105,01 e R$ 210,00
• Famílias em regra de emancipação: que tenham renda per capita mensal igual a duas vezes e meia o limite superior disposto para a situação de pobreza previsto na lei, ou seja: a renda mensal por integrante da família não pode ser maior a R$ 525,00.

Segundo o Governo Federal, a regra principal para receber o Auxílio Brasil é, independentemente da família receber aposentadoria ou não, a renda mensal per capita, que significa quanto a família ganha mensalmente dividindo o valor pelo número de integrantes.

Uma vez estando dentro da faixa de renda determinada pelo programa, é importante frisar que o beneficiário precisa ser inscrito no CadÚnico, o banco de dados do Governo Federal que analisa o perfil da família, por exemplo: tem gestantes? Lactantes? Crianças, adolescentes, pessoas com deficiência? Tudo isso é levado em conta.

Para se inscrever no CadÚnico você deve procurar o órgão de assistência social da sua região. Agora se você já é cadastrado, precisa atualizar os dados.

Após a inscrição, o interessado passa pela seleção do programa, que é feita pelo Ministério da Cidadania, do Governo Federal, analisando os dados do cadastro.

Por fim, vem o pagamento, realizado mensalmente pelo Governo Federal através da Caixa Econômica. São pagas parcelas mensais, conforme calendário de pagamento a ser definido pelo número final do NIS (Número de Identificação Social).

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