13º salário: governo deve orientar quem teve contrato suspenso
Sem definições claras estabelecidas por lei, empresários cobram posicionamentos em razão do orçamento reduzido pela crise
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Em razão das cobranças das empresas sobre a definição do o abono de fim de ano, o governo pretende publicar orientações sobre o cálculo do 13º salário para os trabalhadores que tiveram os contratos suspensos ou salários reduzidos na pandemia. Assim, deve-se lançar uma nota técnica para promover maior segurança jurídica.
A preocupação acompanha anúncio da quarta-feira (14), em que o governo prorrogou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) por mais dois meses. Portanto, com três prorrogações, totalizam-se oito meses do programa.
Sem definições do 13º salário no programa
Sem as definições, não fica claro como devem ser feitos os cálculos do pagamento do 13º salário para mais de 9,7 milhões de trabalhadores afetados com os acordos do programa de preservação de empregos. A legislação que permitiu e prorrogou os acordos não define como os aditivos contratuais afetam o cálculo do benefício.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia afirma que a lei que criou o benefício emergencial não muda a forma de cálculo das verbas trabalhistas. Assim, ela não abrange pagamentos como o abono.
Entretanto, responsável pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia confirmou que a questão ainda está em aberto. “A Seprt-ME segue em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que haja uma orientação uniforme sobre o tema”, informou.
Situação das empresas
As empresas que aderiram ao programa BEm estão preocupadas com a situação. Com a redução do orçamento na crise, não sabem de onde tirar o valor do 13º salário. Desta maneira, estão se articulando para solicitar ajuda do governo. A ideia, então, é que o Executivo cubra parte do valor dos funcionários que recebem o BEm até dezembro caso o orçamento não tenha acabado.
O programa recebeu um orçamento de R$51,2 bilhões. Mas, após seis meses de acordos, utilizaram apenas um pouco mais da metade do orçamento (R$ 25,6 bilhões) para o complemento salarial de trabalhadores.
Empresas estão avaliando pagar apenas os valores proporcionais ao que o trabalhador recebeu no ano, mas os trabalhadores pedem o valor integral. De acordo com o ministério, a legislação permite que acordos individuais e coletivos entre empregadores e funcionários tratem de questões pontuais.
Programa BEm
O programa tem o objetivo de evitar as demissões em massa, instituído durante a pandemia da Covid-19. A primeira prorrogação do programa aconteceu no dia 14 de julho, elevando para até 4 meses o período para empresas reduzirem a jornada e salários. Em agosto, ficou estabelecido que o prazo poderia ser de até seis meses. Agora, o limite vai a oito meses. O benefício não se prolongará para 2021, com limite em dezembro.
O Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda (BEm) permite a suspensão de contratos ou a redução de até 70% da jornada de trabalho e salários.