PPI da Prefeitura SP 2021: como ter desconto no IPTU atrasado

Você já deve ter ouvido falar do PPI da Prefeitura SP 2021, uma espécie de refis instituído pela Prefeitura de São Paulo em maio de 2021. O programa é para beneficiar pessoas que estejam com débitos junto à prefeitura, de modo a facilitar o pagamento e a regularização fiscal dos contribuintes.

Veja aqui tudo o que você precisa saber para aproveitar o benefício.

O que é o PPI 2021?

O PPI da Prefeitura de São Paulo é uma opção de recuperação de créditos feita pelo município de São Paulo/SP, por meio da Lei n. 17.557/2021.

Vantajosa tanto para o poder público quanto para o contribuinte, o programa incrementa o volume de receitas para o município, e também dá a oportunidade de quem tem dívidas pagar com mais facilidade.

Destinado às pessoas físicas e também jurídicas, o PPI prevê parcelamento e redução de multas e juros. 

No entanto, é importante frisar que o débito precisa ser compatível com o programa.

Quais débitos estão inclusos no PPI?

Estão incluídos no PPI de 2021 os débitos que tenham natureza tributária, como o IPTU, ou não tributária, como multas de postura municipal, estejam eles ou não em processo de cobrança judicial.

Porém, é necessário que a dívida com a Prefeitura tenha como base fato ocorrido até 31/12/2020. 

Se, por exemplo, um contribuinte, pessoa física ou jurídica, deve ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ao Município de São Paulo e esse débito foi gerado até o fim do ano de 2020, o pagamento poderá ser facilitado pelo PPI 2021.

Entretanto, o benefício só diz respeito a débitos com o Município. Caso a dívida seja com Estado ou União, como as de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou Imposto de Renda, não. 

Quais débitos não entram no PPI?

Nos termos da própria Lei do Município de São Paulo que instituiu o PPI 2021, não entram no programa os pagamentos decorrentes de:

• Obrigações de natureza contratual (como uma empresa que tem débito proveniente de contrato com a Prefeitura);
  
• Infrações à legislação ambiental (como nos casos de multa ambiental imposta Secretaria de Meio Ambiente);
  
• Saldos de outros  parcelamentos em andamento, exceto os débitos inclusos em PPI ainda em andamento.

Como eu faço para saber se tenho dívida com a Prefeitura?

Se você não sabe se tem dívida ativa com a Prefeitura, pode consultar agora mesmo pelo portal Dívida Ativa, no link: http://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/

Ao acessar a página, clique em “Consulta”. Mas atenção, a consulta só pode ser feita entre 7h e 22h em dias úteis.  

Como funciona o PPI?

Os benefícios do PPI ao contribuinte em débito são diferentes a depender se o valor será pago à vista ou de forma parcelada.

Se o débito com o Município for aprovado no PPI, for tributário e pago à vista, haverá redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa.

Se o débito tiver origem não tributária, o contribuinte será beneficiado com redução de 85% do valor dos juros de mora para o pagamento à vista.

Agora, se a pessoa que deve à Prefeitura um débito incluído no PPI pretende fazer o pagamento de forma parcelada, terá direito à redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, para os débitos tributários (IPTU, por exemplo).

Para o parcelamento de débitos não tributários (como multas, desde que não sejam ambientais), terá direito à redução de 60% do valor atualizado dos juros de mora.

O parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes.  A parcela mínima para as pessoas físicas será de R$ 50,00 e, para as pessoas jurídicas, de R$ 300,00.

De acordo com a Prefeitura, a primeira parcela deverá ser paga por meio de DAMPS (Documento de Arrecadação Municipal).

A partir da segunda parcela, o pagamento deverá ser feito por débito automático em conta corrente, nos bancos conveniados com a Prefeitura Municipal de São Paulo.

Qual o prazo para participar do PPI 2021?

O contribuinte terá entre do dia 12/07/2021 até o dia 29/10/2021 para aderir ao PPI 2021, caso tenha interesse e seu débito esteja incluído no programa.

É bom não perder a chance. A Prefeitura alerta que a própria Lei 17.577/2021, que instituiu o PPI 2021, veda novos programas de regularização de débitos nos próximos quatro anos.

Ou seja, não haverá novo programa de regularização fiscal do Município ao menos até 2025.

Como fazer para negociar as dívidas pelo PPI 2021?

A Prefeitura de São Paulo divulgou em seu site que a simulação e a adesão ao PPI 2021 serão realizadas exclusivamente via internet, em programa específico “de fácil entendimento e muito seguro”.

Basta acessar o link: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br/. Para fazer a simulação, basta clicar em “Adesão ao PPI”.

Importante frisar que você pode fazer a simulação quantas vezes desejar.

Para isso, será necessário o uso de Senha Web ou de Certificado Digital. Assim, caso o contribuinte ainda não tenha Senha Web, é sugerido que a providencie antecipadamente no site da Prefeitura.

Se for usar Certificado Digital, recomenda-se que verifique se está dentro do prazo de validade, renovando-o se necessário.

Em caso de dificuldade do contribuinte, a Secretaria Municipal da Fazenda divulgará em seu site os canais de atendimento.

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