Fim da Lei do Bem trará retrocesso

Há 10 anos foi criada a Lei do Bem, assim apelidada por conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizassem pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica para o País. Um dos seus objetivos era incentivar o setor privado a se aproximar as universidades – o que romperia com o monopólio do saber de algumas universidades públicas, que muitas vezes desenvolvem e simplesmente arquivam suas tecnologias.

Dessa forma, essa lei e sua prática visaria o crescimento do País, pois deduziria tributos, desde que todas as aquisições e atos fossem para pesquisa e desenvolvimento do mercado interno. A Lei do Bem incentivaria igualmente a inclusão digital, que tiraria o Brasil da ala dos países que apenas consomem (exportam) e não produzem. Enquanto essa lei estava em vigor de forma plena, pois deixará de estar, o “Mercado Cinza” (mercado de produtos ilegais) sofreu queda, de 73% a 14,6%, de 2004 a 2014, o que significou melhora, longe de ser o ideal para tornar o mercado brasileiro atrativo e tirá-lo da classificação “terra de ninguém”.

Mas daqui para frente parece que iremos retroceder, e todos esses números, assim como os impostos certamente aumentarão, pois muitos dos artigos dessa lei foram simplesmente extintos e com eles a inclusão digital e tantos outros benefícios serão eliminados em dezembro. O motivo para a extinção de tudo isso seria a crise mundial e nacional. O raciocínio é simples. O governo precisa arrecadar mais para suprir e arcar com obrigações, assim, é inquestionável o caráter de urgência e necessidade de onerar certos setores (aqueles que seriam mais abonados). Todavia, os “setores” não são partes alienígenas de uma sociedade que vive para pagar conta de energia e água (que refletem de forma drástica nos preços, também, de alimentos básicos).

Significa que todos os impostos e benefícios que deixarão de contemplar as pessoas jurídicas serão automaticamente repassados para o consumidor final. Mas, seria essa a única alternativa de um País que sustenta tantos ministérios? Deixar de fazer valer uma lei que beneficia uma população tão desgastada não me parece a melhor alternativa e nem confere grande segurança para a população, não pela sua estabilidade ou estática da lei, que deve sempre andar de mãos dadas com a realidade para que faça algum sentido, mas pelo exemplo que o Poder Executivo não está dando e tornando inexistente algo que seria imprescindível para a melhora da atual situação nacional.

Tentativa da lei

Parece que a medida é tentativa de andar em via de duas mãos com as próprias pernas, uma em cada lado da via. O resultado: estagnar até mesmo andar para trás, chegando em 2004. A solução, portanto, para amenizar o atual cenário e arrecadar, poderia ser qualquer uma menos a que se pretende tomar. Desaquecer o mercado interno não trará novas ou grandes arrecadações, mas iniciar a arrecadação de impostos sobre grandes fortunas, quem sabe.