Rol taxativo: o que é e o que muda com decisão do STJ

Rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde) tem sido muito falado depois da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em junho de 2022, que mudou a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos e tratamentos por parte dos planos de saúde.
O rol da ANS, que antes do julgamento do STJ era exemplificativo, ou seja, apresentava uma amostra e cabia interpretações, agora passa a ser taxativo, o que quer dizer que tem uma lista definitiva e limitada.

Rol taxativo ainda gera dúvidas, principalmente sobre como fica com quem depende de tratamentos além do que é estipulado pela lista da ANS.

Abaixo, o DCI te explica o que é, quem aprovou e o que muda na saúde dos brasileiros depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O que é rol taxativo?

Dentro do campo jurídico, rol taxativo significa a “relação de temas jurídicos que expressa uma lista definitiva (limitada), definida pelo legislador”, segundo o Vade Mecum. Mas para entender o que é taxativo é preciso explicar também o que significa o rol exemplificativo.

O rol de nome exemplificativo se trata de uma amostra e cabe interpretações, o que na prática significava que os planos poderiam conceder tratamentos e procedimentos além do que estava previsto.

Qual foi a decisão do STJ?

O que mudou com a decisão do STJ foi justamente o rol da ANS, que antes era exemplificativo, e pela votação de seis contra três, se tornou taxativo. Com isso, beneficiários de convênios ficam sujeitos ao rol, ou seja, passa a valer apenas o que está descrito, sem margem para interpretações.

A partir de agora, o rol da ANS, garante a quem tem plano de saúde no Brasil cobrir acompanhamentos, procedimentos e tratamentos que estejam dentro de uma lista de referência básica.

Em outras palavras, o STJ decidiu que os planos de saúde só precisam cumprir com a cobertura mínima das consultas, exames e tratamentos. Como cada plano tem uma abrangência, o usuário precisa verificar junto ao convênio o que é coberto ou não.

Como funciona o rol da ANS?

Tudo isso parece um pouco complicado, certo? E pode ser mesmo. Por isso o DCI descreve em detalhes o que é o rol da ANS.
O rol da Agência Nacional de Saúde é a lista na qual os beneficiários de convênios de saúde se pautam sobre o que têm como direito assistencial coberto pelo plano. Até o ano de 2020, a lista do rol da ANS foi atualizada de dois em dois anos, mas a partir de 2021, as solicitações passaram a ser recebidas e analisadas de forma contínua.

Depois do julgamento sobre o rol taxativo, em junho de 2022, o STJ chegou à decisão pela mudança. E o rol taxativo, aquele já determinado em que os planos cobrem apenas o que está descrito na lista, passou a valer.

O que mudou com o rol taxativo?

A decisão do STJ, que foi favorável por seis votos contra três, à mudança do rol exemplificativo para taxativo compreende que agora só o que estiver na lista deve ser coberto pelos planos de saúde.

O que anteriormente cabia liminares – dentro do rol exemplificativo, que descrevia apenas exemplos do que o plano de saúde cobria, passa a ser restrito. Em outras palavras, o que não estiver na lista, o convênio não tem obrigação de cobrir.
Resta então ao usuário ou procurar o SUS (Sistema Único de Saúde) ou custear de forma particular por tal tratamento, terapia ou procedimento que não está dentro do rol taxativo.

Na prática, significa que além de pagar com a despesa mensal do convênio, o usuário também precisa pagar o que não estiver coberto pelo plano.

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Rol taxativo: como saber o que o plano de saúde cobra?

A decisão do STJ quanto ao rol taxativo da ANS atinge todos os planos de saúde, sejam eles novos ou adaptados, desde que tenham sido contratados a partir da Lei 9.656/1998. Os convênios anteriores à esta legislação específica não são fiscalizados pela ANS, ou seja, não sofreram interferência com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Depois da decisão do STJ, a Agência Nacional de Saúde se tornou a responsável por definir o que os planos de saúde vão ou não cobrir, mas o que isso significa? Que os convênios devem seguir a lista definida pela ANS.

Para saber se o procedimento que você vai realizar será coberto pelo plano de saúde depois da mudança do rol taxativo, basta consultar junto ao convênio ou direto no site da ANS: https://www.ans.gov.br/ROL-web/

Primeiro passo é acessar o link, e selecionar o que se deseja buscar, como por exemplo: consultas, exames, internação.
Adiante o usuário precisa escrever o nome do que deseja consultar para saber se tal procedimento ou tratamento está ou não incluso no plano.

O que já se sabe é que alguns tipos de quimioterapia e radioterapia ficaram de fora, além de tratamentos para pessoas com autismo, o que gerou grandes protestos em todo país.

Já estou em tratamento, o que muda com o rol taxativo da ANS?

Quem entrou na Justiça e já teve o processo concluído, ou seja, trânsito em julgado, quando não cabe mais nenhum recurso, não precisa se preocupar. Isso porque só para processos em andamento que a decisão do STJ pode impactar.

Os beneficiários que recebem tratamento custeado pelo plano de saúde através de liminar podem vir a perder a garantia da obrigatoriedade. No entanto, é preciso ressaltar que a decisão do STJ quanto ao rol taxativo cabe recurso e que na prática ela funciona como orientação aos juízes, mas os magistrados não são obrigados a seguir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Rol taxativo da ANS é definitivo?

A decisão do STJ não é definitiva e ainda cabe recurso. Além do que senadores e deputados federais já apresentaram projetos para assegurar aos beneficiários de planos de saúde o acesso aos procedimentos e tratamentos não previstos no rol taxativo da ANS.

Na justificativa, os parlamentares argumentam que depois do entendimento do STJ, os planos de saúde podem negar tratamentos e procedimentos não descritos no rol.

Já somam mais de 14 senadores e 50 deputados federais que se movimentam para mudar as regras trazidas pela decisão do Superior Tribunal de Justiça.

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