Nova CNH: veja quais infrações não contarão pontos na carteira em 2021

A Lei n°14.071/2020 é a nova lei do Código de Trânsito Brasileiro, de autoria do poder Executivo e aprovado pela Câmara. O texto foi publicado no dia 13 de outubro, no Diário Oficial da União.  Surgiu como resultado do projeto de lei Lei 3.267/2019, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Condutores devem seguir as novas regras a partir de abril de 2021, que também promove mudanças sobre as multas e infrações que acarretam pontos na carteira na nova CNH.

Mudanças nas multas e infrações

Com as mudanças, as seguintes infrações continuam acarretando multas, mas não adicionam pontos na carteira de habilitação. De acordo com a Lei n°14.071/2020, entre essas estão:

• Dirigir veículos sem a documentação obrigatória (CNH e CRLV);
• Condução de veículos com placas em desacordo com o Contran;
• Veículos com cor ou característica alteradas,
• Veículos de carga com falta de inscrição (seja tara e demais documentos obrigatórios);
• Não registrar o veículo no prazo de 30 dias;
• Não dar baixa no veículo ou, então, não atualizar o cadastro de registro do veículo ou da habilitação;
• Infrações praticadas por passageiros de transportes rodoviários;
• Infrações nos casos em que se prevê a suspensão da CNH como uma forma de penalidade.

Além disso,  prazo para a renovação da carteira aumentou. Assim, o motorista com menos de 50 anos pode renovar no prazo de dez anos. Entretanto, os motoristas entre 50 a 70 anos terão o prazo de cinco anos, e os com mais de 70 anos terão três anos de validade.

Aumento do limite de pontos na nova CNH

Em suma, com um Código de Trânsito menos rigoroso e mais permissivo, além de alterar as infrações passíveis de pontos na carteira, também foi dobrado o limite de pontos para a suspensão da habilitação de um motorista profissional. Atualmente, o motorista recebe essa punição se somar 20 pontos em multas no período de 12 meses. Assim, o Congresso permitiu:

• o limite de 40 pontos somente para quem não cometer nenhuma infração gravíssima;
• 30 pontos para quem cometer ao menos uma infração gravíssima;
• e 20 pontos para o condutor que tiver duas ou mais infrações gravíssimas;
• por fim, o teto para os motoristas profissionais será de 40 pontos, independentemente das infrações cometidas.

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