Internet: Governo Federal amplia a banda larga no País

No último dia 15, o governo federal publicou o Decreto Lei 7.921/2013, que possibilitará a aceleração da ampliação e melhoria da qualidade do serviço de banda larga no Brasil por meio da desoneração de tributos. Esse é um incentivo para que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações aumentem sua área de abrangência, levando a Internet a regiões hoje desprovidas de sinal ou em condições insatisfatórias de navegação. Tais equipamentos fazem parte da infraestrutura do serviço.

Tal medida, em tese, auxiliará na concretização do Plano Nacional de Banda Larga, cuja implementação é um enorme desafio, seja em razão das dimensões continentais de nosso país, seja pela demanda exponencial pelo serviço de Internet, ainda muito restrito, principalmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil.

Há dificuldades não somente nas regiões acima citadas, mas até nas grandes capitais do Brasil de norte a sul, que são consideradas o “filé mignon” pelas operadoras.

Cabe lembrar que atualmente, além de mensagens de texto e chamadas convencionais, trafegam pelas redes das operadoras de banda larga várias outras aplicações, tais como transações bancárias, rastreamento de veículos, monitoramento de patrimônio, dentre uma gama enorme de serviços denominados genericamente como telemetria (transmissão de dados à distância).

Outro aspecto a ser levado em conta pela Anatel, considerando que o dinheiro público, através da renúncia fiscal, estará financiando tais projetos, é: Qual o valor estratégico dessas obras com vistas à construção de um “backbone” nacional, realmente capaz de mudar a realidade da Internet brasileira, seja em termos quantitativos, seja em termos qualitativos? “Backbone”, em linguagem comum é a linha mestra por onde passa a coluna dorsal da Internet. Se formos comparar com a energia elétrica, são as linhas de transmissão que atravessam os estados, fornecendo eletricidade às concessionárias locais. Esse deve ser o principal foco do projeto, direcionar os recursos públicos para que os investidores privados invistam em infraestrutura.

Sem investimento focado em infraestrutura, a realidade não será alterada. A ideia é ótima, pois aproveitará a expertise e a força de trabalho das operadoras para alavancar o projeto do Plano Nacional de Banda Larga, até então implementado timidamente, no que diz respeito a construção do “backbone”. Aliás, por falar em infraestrutura, há décadas não vemos investimentos maciços e estruturais em área alguma. Penso que uma das razões do “pibinho” é a falta de iniciativa do governo de assumir seu papel na execução de obras estruturais de grande porte, tais como aeroportos, estradas, hidrelétricas, dentre tantas outras.

Para gozar do benefício, as empresas provedoras de serviços de Internet deverão se habilitar no Ministério das Comunicações apresentando um projeto detalhado sobre o tipo de rede que pretende implantar, a localidade que será beneficiada, relação de equipamentos necessários à conclusão da obra, entre outros critérios definidos na lei. É também necessário que se cumpra um cronograma previamente apresentado para execução da obra com apresentação de relatório semestral, sendo que a data limite para finalização do projeto não poderá exceder 31 de dezembro de 2016. O prazo para apresentação dos projetos vai até o dia 30 de junho de 2013.

A obra será fiscalizada pelo Ministério das Comunicações em conjunto com a Secretaria de Receita Federal, que irá considerar suas áreas de competência e exigirá um percentual mínimo de produtos fabricados em território nacional. Ocorre que muitos produtos fabricados por empresas nacionais não possuem o padrão de qualidade necessário para a internet, embora seja exigida certificação da Anatel para todos os equipamentos.

O PIS/Pasep e a Cofins são os tributos que terão regime especial de arrecadação na aquisição de materiais e insumos necessários à implementação das redes, objeto do decreto de lei. As alíquotas que incidirão nos diversos tipos de redes e sistemas serão regulamentadas em outra norma, que segundo o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, deverá ser publicada em breve.

Enfim, para render bons frutos à sociedade brasileira, a iniciativa, que é inteligente, demandará empenho das autoridades envolvidas na fiscalização da implementação dos recursos, cuja renúncia fiscal pode chegar à cifra de 60 bilhões de reais, conforme estimativa do ministro Paulo Bernardo.