Conar: entenda o que é e quais as regras para a publicidade

Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, conhecido pela sigla Conar é um órgão brasileiro, fundado em 1980. Sua principal função é fiscalizar a publicidade no Brasil. Confira como a entidade funciona.

O que é o Conar?

Conar é uma organização não governamental da sociedade civil, fundada em São Paulo, em 1980. Conar é a sigla do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. A sede ainda é na capital paulista.

Surgiu com a intenção de fiscalizar a ética das propagandas publicitárias no país. Os membros do Conselho Superior e do Conselho de Ética são voluntários. Seu atual presidente, como mandato até 2022, é João Luiz Faria Netto. A entidade se mantem de forma independente, mantido pela contribuição das principais entidades da publicidade brasileira e seus filiados —anunciantes, agências e veículos de comunicação. Não tem, nem aceita incentivos fiscais. Também não tem fins lucrativos.

É possível checar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária completo no site oficial do Conar.

Além disso, algumas leis que compõem o sistema misto de regulação da publicidade no Brasil, como de direitos autorais ou Ibama, por exemplo.

Qual a função do Conar?

A principal função do Conar é fiscalizar a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil. Ele segue as disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e tem como principal objetivo evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso, ofensivo, abusivo ou que desrespeitam, entre outros, a leal concorrência entre anunciantes.

Contudo, o órgão não tem autoridade ou poder de polícia para multar ou devolver dinheiro ao consumidor, seu foco é apenas fiscalizar a ética publicitária.

Segundo consta no site da entidade, a missão do Conar é Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial. O que inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.

Como surgiu?

Nasceu depois que o Governo Federal pensou em sancionar uma lei que criaria um órgão federal que teria função de “pré-aprovar” toda a publicidade que seria veiculada no país. O que poderia ser uma forma de censura. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido.

As entidades fundadoras são a ABA (Associação Brasileira de Anunciantes), ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), ANER (Associação Nacional de Editoras de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais) e a Central de Outdoor.

Como fiscaliza?

Com base nas denuncias, o Conar analisa o que foi dito por meio de suas oito “Câmaras do Conselho de Ética”, que se reúnem nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília e Recife.

Depois da analise, se uma denuncia for comprovada, o Conar “recomenda alteração” ou pede a suspensão da veiculação do anúncio. Um anúncio reprovado pode ser retirado de circulação em poucas horas, por meio de ‘liminares’ comunicadas aos veículos. Contudo, normalmente, o julgamento só ocorre depois que a propaganda deixou de ser exibida.

O Conar apenas faz recomendações, mas não impõe que a propaganda seja retira. Contudo, o órgão afirma que nunca teve uma recomendação desrespeitada em toda sua história.

Como fazer uma denuncia ao conar?

Qualquer pessoa pode fazer uma denuncia de alguma publicidade antiética pelo próprio site do Conar. Basta clicar “Faça sua reclamação sobre propaganda”. Na página, basta inserir o “Produto/Serviço Anunciado”, o “Veículo de Comunicação” onde viu a propaganda e o “Motivo da Queixa”. O consumidor também poderá inserir até 4 arquivos que mostrem a propaganda.

Para isso, é preciso que o individuo forneça dados pessoas para realizar a denuncia, mas as informações são mantidas em sigilo.