Porte de arma no Brasil: entenda o que é ou não permitido

Antes mesmo de se eleger em 2018, Jair Bolsonaro (sem partido) ficou conhecido por seu discurso a favor da flexibilização do porte de arma no Brasil. Aclamado por seus apoiadores, desde cedo o presidente conquistou o público bélico, que até então não tinha tanto espaço e voz para falar sobre o assunto no país, e aproveitou o embalo de Donald Trump, que também reproduzia o mesmo discurso nos Estados Unidos

Poucas semanas após o seu mandato em Brasília, em janeiro de 2019, Bolsonaro assinou o decreto n° 9.685, que alterou o Estatuto do desarmamento e facilitou o acesso às armas de fogo em todo o país. No entanto, a regulamentação do porte não foi abordada por este decreto. Em maio do mesmo ano, outro decreto (este de nº 9.785) foi assinado pelo presidente, este que ampliava a lista de profissionais que poderiam ter porte de arma.

Após dois anos das movimentações de Bolsonaro, o aumento no número de armas registrada na Polícia Federal aumentou em 72%, de acordo com o Sistema Nacional de Armas (SINARM). Dados detalhados divulgados pelo jornal O Globo apontam que o Brasil possui 1.151 milhão de civis com armas de fogo em suas residências. O número prova o aumento expressivo da posse de arma legal, que em 2018 era de 697 mil.

Quem pode tirar o porte de arma?

Atualmente,  qualquer cidadão comum tem direito à posse de armas, ou seja, comprar e manter uma arma de fogo em sua casa. Mas isso se difere ao direito do porte de arma, que é mais complexo e menos abrangente para civis. Confira abaixo:

• O porte de arma oferece a garantia de transitar armado em locais públicos e privados, como, por exemplo, um local de trabalho;
• A posse de arma possibilita a compra e o registro de um armamento, que deve ser mantida em residência privada ou no local de trabalho do proprietário da arma (este responsável pelo estabelecimento), sob a premissa de “defesa pessoal”.

Antes, apenas profissionais que necessitam de armamentos para o exercício de suas funções, como agentes de segurança pública, membros do Exército ou funcionários de empresas privadas de segurança, tinham o direito de transitar com armas, de acordo com o artigo 6º da Lei 10.826/2003. Com o decreto, Bolsonaro ampliou o leque de grupos que detêm o porte de armas, beneficiou colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, nomeados pela sigla CACs.

Os ‘CACs’ e o porte de arma

O grupo foi o principal favorecido pelas medidas de Bolsonaro. Quem se encaixa na categoria deve realizar o registro das munições  através do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército. Com isso, a fiscalização desses grupos também são de responsabilidade do Exército. Como funciona?

• Atirador e colecionador podem portar a arma municiada quando estão indo ao clube de tiro, competição ou exposição do acervo. Para isso, eles precisam estar filiados a um clube de tiro;
• A aquisição de armas vinculada à prática da caça precisa cumprir requisitos de filiação e é regulamentado pelas normas de proteção à fauna e flora, da legislação ambiental.

Como funciona para o cidadão comum?

Antes do decreto de Bolsonaro, o cidadão precisava comprovar através da Lei, a necessidade de obter uma arma de fogo. Era preciso preencher diversos requisitos que seriam avaliados pela Polícia Federal. Agora, qualquer cidadão possui direito à posse, mas não ao porte. Cada indivíduo pode adquirir até quatro armas de fogo em sua propriedade.  A munição pode ser adquirida através do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), órgão regulamentado pela Polícia Federal, por qualquer um que preencha os requisitos abaixo:

• Profissionais da área de segurança
• Residentes de áreas rurais
• Residentes de áreas urbanas com elevados índices de violência
• Donos de comércio
• Colecionadores

Atualmente trânsita um Projeto de Lei (PL) que exige a apresentação de exame toxicológico a qualquer momento e de surpresa, durante o prazo da autorização da posse de arma. A proposta numerada 3.113/2019 foi aprovada no início de 2020, e está pronta para ser votada em plenário no Senado em 2021.

Alerta de perigo

O decreto instituído em 2019 parte do pressuposto de que “qualquer cidadão possui o direito de se defender”, mas não é bem assim. Especialistas ao redor do mundo afirmam que a posse de arma na residência é, na verdade, um risco para os moradores.  Em entrevista à BBC News, o professor de saúde pública da Universidade de Harvard, David Hemenway, afirmou que os riscos de ter uma arma em casa superam os benefícios.

As conclusões de Hemenway são baseadas em cerca de 150 estudos sobre o efeito das armas de fogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990. Segundo ele, que é reconhecido como um dos principais estudiosos de violência nos EUA, os ensaios comprovaram que entre os riscos apresentados da munição em casa estão; acidentes fatais, suicídios, feminicídio e morte de crianças e adolescentes.

Em resposta às argumentações como as de Hemenway, Bolsonaro tentou se precaver e incluiu no seu decreto que”na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”.

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha em 2019 mostrou que 66% dos brasileiros são contrários à liberação da posse de arma no país. Já 31% avaliou que a posse de armas deve ser um direito do cidadão e uma parcela de 2% não opinou

Porte de arma para profissionais

As categorias de profissionais que possuem direito ao porte de arma também aumentou com o decreto de Jair Bolsonaro. Segundo o documento, conselheiros tutelares, advogados, oficiais de justiça, jornalistas da área policial, agentes de trânsito, motoristas de transportadoras e dentre outros profissionais poderão transita com armas de fogo.

Quanto é um porte de arma?

De acordo com a Polícia Federal, a taxa para expedição de porte de arma é de R$ 1.466.68. 7). O comprovante de pagamento deve ser entregue de forma física em uma unidade da PF. Para fazer tal requisição, também é preciso ser maior de 25 anos. O documento que autoriza portar e transportar uma arma de fogo, tem validade de até cinco anos.

Quais armas podem ser compradas?

Revólveres

• calibre 22
• calibre 36
• calibre 38

Pistolas

• calibre 32
• calibre 22
• calibre – 380

Espingardas

•  calibre 20
•  calibre 28
•  calibre 36
•  calibre 32
•  calibre 12

Rifles

•  calibre 22

Carabinas

• calibre 38

Quanto custa?

O valor médio de uma arma de fogo pode variar entre R$ 1.800 a R$ 6 mil, sem contar as taxas extras e custos obrigatórios que fazem parte do requerimento da Polícia Federal, como, por exemplo, o curso básico de tiro, teste psicológico, registro do armamento, entre outros. Em linhas gerais, não é qualquer um que pode pagar.